Câmara Municipal de Lavras (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DO TIPO POPULAR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.871, de 09 de julho de 1991AUTORIZA A COOPERATIVA HABITACIONAL METROPOLITANA A OFERECER IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 1824 DE 28.12.90 À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM HIPOTECA COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.873, de 16 de agosto de 1991ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 1824 DE 28.12.90