Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 325, de 01 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de julho de 2014
- Número
- 325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 315, de 09 de dezembro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS, NO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS