Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 315, de 09 de dezembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS, NO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de dezembro de 2013
Número
315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.