Câmara Municipal de Lavras (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Julgada parcialmente inconstitucional
Decisão Judicial nº 1, de 12 de março de 2022Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Item 5. Seção II, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 324/14 - Valor exagerado para a realização de feiras eventuais - critério desarrazoado - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa e livre concorrência - inconstitucionalidade material constatada - incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.