Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Complementar nº 299, de 27 de março de 2013
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º, NO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 15.12.2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 94, de 18 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS