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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Complementar nº 299, de 27 de março de 2013

ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º, NO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 15.12.2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de março de 2013
Número
299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.