Câmara Municipal de Lavras (MG)
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE IPTU; FIXA A ALÍQUOTA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E CANCELA A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 15 de dezembro de 2005ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.