Câmara Municipal de Lavras (MG)
Lei Ordinária nº 3.161, de 08 de dezembro de 2005
FIXA CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA PAGAMENTO E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 3161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS