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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 2.930, de 15 de dezembro de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR TRIBUTOS, NA FORMA DISPOSTA NA PRESENTE LEI, COM VALORES DOADOS A CLUBES ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de dezembro de 2003
Número
2930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.