Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34 DA LEI 415.1991
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 415, de 22 de novembro de 1991DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JPINHEIRO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.