Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JPINHEIRO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.527, de 20 de outubro de 2010ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34 DA LEI 415.1991
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.