Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
CONCEDE DESCONTO NO IPTU A PESSOAS CARENTES, GARANTINDO EFETIVAMENTO AO ARTIGO 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINEHIROMG
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 824, de 16 de novembro de 1998CONCEDE DESCONTOS NO IPTU A PESSOAS CARENTES ( REVOGADA PELA LEI 2.046.2017)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.