Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CARGA HORARIA DO CARGO DE TÉCNICO EM RAIO X. ALTERA LEI COMPLEMENTAR 046.2012
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 46, de 15 de outubro de 2012ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENC. DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA APROVADO PELA LEI 02.2003 DANDO NOVA REDAÇÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.