Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
122.2025 Altera o Art. 9º Da Lei Complementar 119.2025
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 119, de 23 de janeiro de 2025Concede incentivo fiscal desconto de pagamento de tributos vencidos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.