Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Concede incentivo fiscal desconto de pagamento de tributos vencidos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 122, de 06 de agosto de 2025122.2025 Altera o Art. 9º Da Lei Complementar 119.2025
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.