Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Revoga o artigo 88 da Lei Complementar 01.2002 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (Sancionada pela Camara)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 2002CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.