Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
CRIA CARGOS PÚBLICOS PARA EFETIVAÇÃO SERVIDORES PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ADEQUAÇÃO A EMENDA 51.2006. REVOGADA PELA LEI 46
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 15 de outubro de 2012ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENC. DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA APROVADO PELA LEI 02.2003 DANDO NOVA REDAÇÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.