Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera a Redação do art. 34 e anexo II a acresce item 5.8 da Lei 2063.2017 Câmara
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.063, de 11 de outubro de 2017DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.