Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera redação do artigo 76 do Regimento Interno mandato de vereador nas Comissões Permanentes 01 ano
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 5, de 04 de novembro de 2021Institui o Regimento Interno Da Câmara Municipal de João Pinheiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.