Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera a Lei 2.139-2018 que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.428, de 19 de dezembro de 2025Altera a redação da Lei 4.370.2025 para corrigir equívoco material
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.