Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Revoga o inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2.212.2018
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.212, de 12 de dezembro de 2018Dispõe sobre Organização PROCON e CONDECON e Fundo Municipal FDMC.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.