Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Dispõe sobre Organização PROCON e CONDECON e Fundo Municipal FDMC.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.285, de 27 de janeiro de 2025Revoga o inciso VIII do art. 10 da Lei Municipal 2.212.2018
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.