Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
DA NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 139 LEI COMPLEMENTAR 03.2003
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 03 de novembro de 2003DEFINE DISPÕE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADA PELA LEI 048.12.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.