Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Lei Complementar nº 115, de 23 de fevereiro de 2024
Altera a Lei n°114-2024
- Data
- 23 de fevereiro de 2024
- Número
- 115
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar nº 114, de 24 de janeiro de 2024Concede desconto de pagamento de créditos tributários