Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Concede desconto de pagamento de créditos tributários
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei Complementar nº 115, de 23 de fevereiro de 2024Altera a Lei n°114-2024
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.