Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera o art. 1° da lei N°4137.2024 Dispõe sobre desconto IPTU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.137, de 24 de janeiro de 2024Autoriza Conceder desconto do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.