Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Autoriza Conceder desconto do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.158, de 29 de fevereiro de 2024Altera o art. 1° da lei N°4137.2024 Dispõe sobre desconto IPTU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.