Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera Lei 2.505 de 26 de agosto de 2020. Parcelamento do solo criação de chácaras. Chacreamento
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.505, de 26 de agosto de 2020Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.