Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.083, de 23 de maio de 2023Altera Lei 2.505 de 26 de agosto de 2020. Parcelamento do solo criação de chácaras. Chacreamento
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.