Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera a Lei 1.238.2005 Para estabelecer simetria com Emenda Constitucional 103.2019. PREVIJOP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.238, de 09 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JOÃO PINHEIRO-PREVIJOP
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.