Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
ALTERA ART 63 DA LEI COMPL. 02.2003 PERMITINDO PROV. COMISSÃO DE CARGOS CRIADOS NO ANEXO II.REVOGADA PELA LEI 046.2012
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 15 de outubro de 2012ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENC. DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA APROVADO PELA LEI 02.2003 DANDO NOVA REDAÇÃO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.