Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera a Lei N. 2.896.2022 Autoriza proceder permuta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.896, de 12 de julho de 2022Autoriza o Executivo a Fazer Permuta de area de propriedade do município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.