Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Autoriza o Executivo a Fazer Permuta de area de propriedade do município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.947, de 14 de setembro de 2022Altera a Lei N. 2.896.2022 Autoriza proceder permuta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.