Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera o § do Art.2º da Lei complementar 103.2021
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 103, de 19 de janeiro de 2021Concede desconto para pagamento de créditos tributários vencidos do município de João Pinheiro IPTU
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.