Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Concede desconto para pagamento de créditos tributários vencidos do município de João Pinheiro IPTU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 03 de agosto de 2021Altera o § do Art.2º da Lei complementar 103.2021
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.