Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera Lei 2.538.2020 Que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.538, de 23 de novembro de 2020Cria o Serviço de Inspenção Municipal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.