Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Cria o Serviço de Inspenção Municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.696, de 15 de setembro de 2021Altera Lei 2.538.2020 Que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.