Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera a Lei 2.459.2020. Multa para estabelecimentos Covid.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.547, de 08 de dezembro de 2020Altera a Lei 2.459.2020. Multa para estabelecimentos Covid.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.547, de 08 de dezembro de 2020Altera a Lei 2.459.2020. Multa para estabelecimentos Covid.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.