Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 25 de julho de 2023Revoga o 4° art. 32 da lei complementar 100.2020
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.