Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Altera a Lei Municipal 2.403.2020 Repasse Policia Civil.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.403, de 05 de fevereiro de 2020Autoriza celebrar colaboração financeira Policia Civil do Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.