Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
Autoriza celebrar colaboração financeira Policia Civil do Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.468, de 24 de junho de 2020Altera a Lei Municipal 2.403.2020 Repasse Policia Civil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.