Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
INCLUI INCISO III AO ART. 75 DA LEI 001.2002 SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS ITBI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 2002CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.