Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
INCLUI O INCISO III, AO ARTIGO 75 DA LEI 001.2002, QUE DISPÕE A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INER. VIVOS DE BENS IMOVEIS ITBI NAS AQUISIÇÕES DE AREAS RURAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 2002CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.