Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 212 DA LEI 417.91
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 417, de 09 de dezembro de 1991ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JPINHEIRO MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.