Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JPINHEIRO MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 577, de 10 de fevereiro de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 212 DA LEI 417.91
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.