Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 170 E 171 DA LEI Nº 320.89
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 320, de 29 de novembro de 1989DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.