Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 576, de 24 de fevereiro de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 170 E 171 DA LEI Nº 320.89
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.