Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
REVOGA A LEI 461.92 QUE FIXA PENSÃO PARA EX PREFEITOS OU SEU CONJUGE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 461, de 10 de fevereiro de 1992AUTORIZA FIXAR PENSÃO PARA EX PREFEITOS OU SEU CONJUGE SOBREVIVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.