Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
AUTORIZA FIXAR PENSÃO PARA EX PREFEITOS OU SEU CONJUGE SOBREVIVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 497, de 04 de maio de 1993REVOGA A LEI 461.92 QUE FIXA PENSÃO PARA EX PREFEITOS OU SEU CONJUGE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.