Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JPINHEIRO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.681, de 17 de agosto de 2021Altera o Art. 65 da Lei 414.1991 Casa Popular
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.