Câmara Municipal de João Pinheiro (MG)
MODIFICA REDAÇÃO DO INSISO II, LETRAS 'A' E 'B' DO ART. 130, DA LEI MUNICIPAL 413 DE 22.11.1991
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 413, de 22 de novembro de 1991INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JPINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.